Por 10 votos a 3, STJ decide manter foro privilegiado de desembargadores

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© Gustavo Lima O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, que votou a favor da manutenção do foro

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta 4ª feira (21.nov.2018) pela manutenção do foro privilegiado de desembargadores, mesmo que os supostos crimes não tenham relação com o cargo. Por 10 votos a 3, a Corte Especial entendeu que o direito ao foro não se trata de privilégio, mas de garantia de justiça criminal.

A decisão foi tomada no caso do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Luís César de Paula Espíndola. Ele é réu por lesão corporal. Mesmo que o crime não tenha relação com as suas funções, o processo continuará tramitando no STJ.

Também foi levada em conta a questão hierárquica. Como o desembargador faz parte da magistratura, a maioria dos ministros entendeu que ele não poderia ser julgado por juiz da 1ª Instância.

A denúncia contra Espíndola foi enviada à Corte em novembro do ano passado. O relator do caso foi o ministro Benedito Gonçalves.

“Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana”, declarou Gonçalves.

STF e foro privilegiado

Em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar o foro privilegiado de deputados e senadores a crimes cometidos no cargo e em razão do mandato.

Todos os 11 ministros votaram para restringir a prerrogativa. Os ministros divergiram apenas quanto à extensão da decisão.

A tese vencedora foi a de Luís Roberto Barroso que determina:

• Sobre período de validade: o foro fica restrito a crimes no exercício do cargo e, por prerrogativa de função, aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas;
• Sobre competência para julgar: O processo fica mantido na Instância superior após o final da instrução processual –quando a ação penal já estiver pronta para julgamento– e a competência para processar e julgar não será mais alterada se o deputado ou o senador vier a ocupar outro cargo ou deixar o qual ocupava qualquer seja o motivo. A linha
•  de corte será a publicação da intimação para as alegações finais dos réus. Com isso, evita-se que congressistas renunciem ao mandato para ter remetido o processo à 1ª Instância, atrasando o julgamento.

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